LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica NÚMERO DO ATO: 1563/2013 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/07/2002 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 30/03/1990 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/07/2002 EMENTA: 10 de junho de 2008 ARQUIVO:
