Legislação Municipal
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Leis: 2
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Outros | 2016 | 060/2016 | Regulamenta e institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente no Município de Andorinha-BA, dando outras providencias |
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| Leis | Código Municipal de Meio Ambiente | 2014 | 003/2014 | Institui o Código Ambiental, do Município de Andorinha e dá outras providências. |
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