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Prefeitura Municipal de Santa Brígida

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Santa Brígida



Legislação Municipal


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Foram encontrados 177 resultados das pesquisas.

Leis: 161

Decretos: 16

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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Outros 2021 69/2021 "Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, fonte de recursos e abertura de crédito especial na Lei Orçamentária vigente, na forma que indica, e dá outras providências". Download
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Leis LDO - Lei de Di 2021 68/2021 "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências". Download
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Leis LDO - Lei de Di 2021 068/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 67/2021 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Contratos ou Acordos com Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal e... Download
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Leis Outros 2021 66/2021 "Reconhece as Academias como serviço essencial no Município de Santa Brígida em tempos de crises ocasionadas por moléstias Contagiosas ou Catástrofes Naturais e dá outras providên... Download
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Leis Outros 2021 65/2021 "Institui o Novo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - Fundeb no âmbito do município de Santa Brígida e dá outras p... Download
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Leis Outros 2021 065/2021 Institui o Novo do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB no Âmbito do Município de Santa Brígida e dá outra... Download
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Leis Outros 2021 064/2021 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, em todo o território do município de Santa Brígida/BA. Download
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Leis Outros 2021 64/2021 "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, em todo o território do Município de Santa Brígida/BA". Download
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Leis Outros 2020 63/2020 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2020 62/2020 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o exercício Financeiro de 2021". Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2020 062/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o exercício financeiro de 2021. Download
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Leis Outros 2020 61/2020 "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 001 de 14 de agosto de 2001 - Código Tributário Municipal - Relativos ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, e d... Download
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Leis Outros 2020 60/2020 "Cria a Secretaria do Tesouro Municipal e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2020 59/2020 "Dispõe sobre a Criação de Elemento de Despesa, Fonte de Recursos e Aberturas de Crédito Especial na Lei Orçamentária Vigente, na forma que indica, e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2020 059/2020 Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, fonte de recursos e abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Vigente (Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Ald... Download
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Leis Outros 2020 57/2020 "Dispõe sobre a Fixação da Remuneração dos Vereadores Municipais para vigorar na Legislatura subsequente". Download
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Leis Outros 2020 55/2020 "Transforma em Área Urbana o perímetro entre o Km 39 até o Km 46 da BR 110, bem como reduz o limite para 05(cinco) metros a faixa de domínio não edificável da mesma rodovia em tod... Download
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Leis Outros 2020 054/2020 Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas atribuições estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados... Download
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Leis LDO - Lei de Di 2020 053/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2020 53/2020 "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2020 51/2020 "Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Ensino e os órgãos Colegiados e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2020 46/2020 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Reposição Salarial aos Servidores ocupantes de Cargos Comissionados e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2020 45/2020 "Dispõe sobre a Criação de elemento de despensa, fonte de Recursos e Abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Vigente, na forma que indica, e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2019 358/2019 "Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2019 44/2019 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o exercício financeiro de 2020". Download
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Leis Outros 2019 43/2019 "Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2020 e dá providências correlatas". Download
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Leis Outros 2019 42/2019 "Dispõe sobre a Autorização para Circular nas Vias Municipais, o Serviço de Transporte Público Complementar definido na Lei Estadual nº11.378/2009 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2019 41/2019 "Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel que especifica a APLB - Sindicato dos trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, Delegacia, Hidroelétrica de Paulo Afonso, Núc... Download
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Leis Outros 2019 40/2019 "Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar - FUMAF e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2019 39/2019 "Dispõe sobre a Regulamentação do Novo Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, adequando o vencimento base inicial ... Download
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Leis Outros 2019 38/2019 "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Vigente e dá providências correlatas". Download
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Leis Outros 2019 37/2019 "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Vigente e dá providências correlatas". Download
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Leis Outros 2019 36/2019 "Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2019 34/2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios, Contratos ou Acordos com Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal e... Download
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Leis Outros 2019 33/2019 "Dispõe sobre a Contratação de Serviços por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Const... Download
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Leis Outros 2019 32/2019 "Declara com Entidade de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Aroeira - Amoaroeira do Município de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2019 31/2019 "Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Desportiva Romeirinho de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2019 30/2019 "Dispõe sobre proibição em fumar em Órgãos Públicos e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2019 29/2019 "Torna Obrigatório que todos os Órgãos Públicos ofereçam acessibilidade aos Portadores de Deficiência Física no Município de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2019 28/2019 "Dispõe sobre a Proibição do Corte do fornecimento de energia elétrica e água por parte da Coelba e Embasa, respectivamente, além das Empresas Terceirizadas que lhes prestam servi... Download
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Leis Outros 2019 27/2019 "Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Bombeiros Civis, no âmbito da Cidade de Santa Brígida-BA, por estabelecimento onde haja grande circulação de pessoas e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2019 26/2019 "Dispõe sobre a Contratação de Serviços por Tempo Determinado para Atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Const... Download
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Leis Outros 2018 25/2018 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o Exercício Financeiro de 2019". Download
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Leis Outros 2018 24/2018 "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária vigente e dá providências correlatas". Download
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Leis Outros 2018 23/2018 "Dispõe sobre a Proibição de se Jogar Lixo em Vias e Logradouros Públicos de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2018 22/2018 "Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Consórcio Público com os Municípios de Abaré; Adustina; Antas; Banzaé; Chorrochó; Cícero Dantas; Cipó; Coronel João Sá; Fá... Download
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Leis Outros 2018 21/2018 "Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei Municipal nº 12 de 04 de dezembro de 2017, que trata da Contribuição de Iluminação Pública no Município de Santa Brígida e dá outras provid... Download
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Leis Outros 2018 21/2018 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar/renovar convênio com a União - Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado da Bahia para Cessão Não Onerosa de Serviços e dá outra... Download
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Leis Outros 2018 20/2018 "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2018 19/2018 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Contratos ou Acordos com Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal e... Download
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Leis Outros 2018 18/2018 "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária vigente e dá providências correlatas". Download
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Leis Outros 2017 15/2017 "Define o Perímetro Urbano do Município de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2017 14/2017 "Dispõe sobre o benefício de Meia Entrada para Estudantes e Deficientes Físicos. Lei Federal nº12.933 de 26/12/2013 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 13/2017 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, BA, para o Exercício Financeiro de 2018". Download
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Leis Outros 2017 12/2017 "Dispõe sobre a Instituição no Município de Santa Brígida da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2017 11/2017 "Institui o "Dia do Evangélico" na cidade de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2017 11/2017 "Institui no âmbito do Município de Santa Brígida, a cultura Evangélica e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2017 09/2017 "Altera e acrescenta dispositivos À Lei Municipal 001/2001, de 14 de agosto de 2001, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Santa Brígida, e dá outras provid... Download
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Leis Outros 2017 08/2017 "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2017 08/2017 "Dispõe sobre a Instituição do Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2017 07/2017 "Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários no Município de Santa Brígida, denominado REFIS - Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2017 06/2017 "Autoriza a Procuradoria do Município a não ajuizar Ações ou Execuções Fiscais de Débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o Cancelamento do... Download
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Leis Outros 2017 04/2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Contratos ou Acordos com órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito Federal, Estadual, ou Municipal ... Download
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Leis Outros 2017 01/2017 "Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades de Representação de Municípios e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2016 47/2016 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2016 44/2016 "Dispõe sobre a Fixação da Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais para legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2017, conforme o que reza a Constituiç... Download
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Leis Outros 2016 43/2016 "Dispõe sobre a Fixação da Remuneração dos Vereadores Municipais para vigorar na Legislatura subsequente". Download
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Leis Outros 2016 42/2016 "Altera o Art. 1º da Lei Municipal 19/2005 que estabelece o valor limite para as Obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatório e dá outras providências". Download
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Leis LDO - Lei de Di 2016 40/2016 "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2016 39/2016 "Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Santa Brígida e o Estado da Bahia, autorizando a Gestão associada de Serviços Públicos... Download
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Leis Outros 2016 38/2016 "Modifica o Art.º 12, da Lei Municipal nº46/2007 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2016 37/2016 "Autorizo o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios, Contratos ou Acordos com Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal e... Download
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Leis Outros 2016 35/2016 "Dispõe sobre do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2015 34/2015 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o exercício financeiro de 2016". Download
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Leis Outros 2015 31/2015 "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Santa Brígida, com o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, e os Municípios... Download
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Leis Outros 2015 26/2015 "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 no orçamento vigente". Download
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Leis Outros 2015 24/2015 "Dispõe sobre a Contratação de Serviços por Tempo Determinado para Atender a necessidade temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Const... Download
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Leis Outros 2014 35/2014 "Fixa Diárias para os Servidores do Município, dos Poderes, Executivo e Legislativo e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2014 22/2014 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o Exercício Financeiro de 2015". Download
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Leis Outros 2013 12/2013 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o Exercício Financeiro de 2014". Download
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Leis Outros 2013 12/2013 "Estima a Receita e Fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o exercício financeiro de 2014". Download
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Leis Outros 2013 11/2013 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Brígida - REFIS - e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2013 002/2013 "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício financeiro, renomeia e subdivide secretarias e dá providências correlatas". Download
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Leis Outros 2013 001/2013 "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício financeiro, renomeia e subdivide secretarias e dá providências correlatas". Download
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Leis Outros 2012 136/2012 "Dispõe sobre a Nova Organização Administrativa Municipal, sua Estrutura, Nomenclatura, cria Secretarias Municipais e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2012 135/2012 "Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Jurídica do Município de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2012 134/2012 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Brígida para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2012 133/2012 "Dispõe sobre a Fixação da Remuneração dos Vereadores Municipais para vigorar na Legislatura subsequente e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2012 132/2012 "Dispõe sobre a Fixação da Remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais, Para Legislatura, que se inicia em 01 de janeiro de 2013, conforme o que reza a Constit... Download
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Leis Outros 2012 131/2012 "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2012 130/2012 "Concede Reajuste Salarial a Servidores Públicos do Município de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2012 127/2012 "Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Mulungú e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2012 123/2012 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Brígida para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2012 122/2012 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Brígida para o Exercício Financeiro de 2012e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2011 122/2011 "Cria Praça da Fé e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2011 120/2011 "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentárias de 2012 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2011 119/2011 "Altera a Lei Municipal nº 10/96 e dá outas providências". Download
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Leis Outros 2011 118/2011 "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal, a Oferecer Garantias e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2011 117/2011 "Estabelece o Valor das Diárias a Serem Pagas para cobrir Despesas com Deslocamento, Alimentação e Hospedagem e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2011 116/2011 "Concede Reajuste Salarial a Servidores Públicos do Município de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2011 115/2011 "Altera a Lei Municipal nº 11/05 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2011 114/2011 "Estabelece Critérios para reconhecimento de Utilidade Pública das Sociedades Civis e Fundações do Município de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2011 113/2011 "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito, Oferecer Garantias e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2011 112/2011 "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito, Oferecer Garantias e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2011 111/2011 "Concede Reajuste Salarial a Servidores Públicos do Município de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 107/2010 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Brígida para Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 106/2010 "Altera a Lei Municipal nº0024/2005 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 105/2010 "Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários no Município de Santa Brígida, denominado REFIS - Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 104/2010 "Institui-se Alteração da Praça no Perímetro Urbano da Cidade de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 102/2010 "Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de pequeno porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 101/2010 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar aos Atuais Ocupantes as Áreas de Terras pertencentes ao Patrimônio Municipal, situadas no Perímetro Urbano e dá providências". Download
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Leis Outros 2010 100/2010 "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 99/2010 "Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação em Prol do Desenvolvimento de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 98/2010 "Cria o Conselho Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 97/2010 "Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 96/2010 "Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e da outras providências". Download
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Leis Outros 2010 95/2010 "Altera os Dispositivos da Lei nº47/07 de 26 de junho de 2001, que dispõe da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social no Fundo de Manutenção e Desenvolvim... Download
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Leis Outros 2010 94/2010 "Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Vida Serena dos Moradores da Sede e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 93/2010 "Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Moradores do Núcleo Colonial, Município de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 92/2010 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Processo Seletivo para Atender as Necessidades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e dá outras providências". ... Download
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Leis Outros 2010 91/2010 "Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Ensino, dispõe sobre os órgãos Colegiados que indica e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 90/2010 "Dispõe sobre o Programa de Estágio para educandos que frequentando o Ensino Regular em instituições de Educação Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio, da Educação E... Download
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Leis Outros 2010 89/2010 "Institui-se Denominação de Rua Perímetro Urbano da Cidade de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 88/2010 "Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a Concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em virtude de Nascimento, Morte, Situação de vulnerabilidade temporária,... Download
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Leis Outros 2009 87/2009 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios, Contratos ou Acordos com Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, no Âmbito Federal, Estadual ou Municipal e... Download
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Leis Outros 2009 85/2009 "Dispõe sobre a Instituição do Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o Quadriênio 2010-2013, e dá providências correlatas". Download
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Leis Outros 2009 84/2009 "Institui-se Denominação de Rua no Perímetro Urbano da Cidade de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 83/2009 "Acrescenta-se na Grade Curricular do Ensino Público Municipal, a Disciplina Teoria e Prática Musical e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 82/2009 "Institui o Código de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 81/2009 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Permissão de uso oneroso para a Implantação de Torre de Telefonia Móvel no Município de Santa Brígida e dá outras provid... Download
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Leis Outros 2009 80/2009 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar ao Governo do Estado da Bahia o Domínio, Posse, Direitos, Ações e o Título de Propriedade e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 77/2009 "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 76/2009 "Dá nova Redação ao Art. 3º da Lei nº018 de 19 de Setembro de 2005, que criou o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 75/2009 "Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Brígida, a Participar do Consórcio Regional de Cidade Digital e dá providências". Download
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Leis Outros 2009 74/2009 "Cria Cargos e Empregos Públicos no Quadro de Servidores do Município de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 73/2009 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 72/2009 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate À pobreza - SEDES e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 71/2009 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 70/2009 "Altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 69/2009 "Concede Reajuste Salarial a Servidores Públicos e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 68/2009 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratação Temporária de Servidores e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2008 67/2008 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SANTA BRÍGIDA, para o exercício financeiro de 2009 e determina outras providências". Download
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Leis Outros 2008 66/2008 "Autoriza o Poder Executivo a instituir, em conjunto com o Estado da Bahia e demais municípios autorizados legalmente, Fundação Estatal Saúde da Família do Sistema único de Saúde... Download
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Leis Outros 2008 65/2008 "Altera dispositivos da Lei nº046, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2008 60/2008 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2008 57/2008 "Concede aumento salarial a Servidores públicos e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2007 56/2007 "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Brígida para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2007 54/2007 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Estabelecer parcerias e firmar Contratos ou Convênios de Cooperação Técnica Administrativa entre o Município e Instituições Financeiras e C... Download
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Leis Outros 2007 53/2007 "Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Santa Brígida, que dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2007 50/2007 "Reajusta o piso salarial dos servidores da administração direta do Município de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2007 49/2007 "Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito adicional especial e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2007 048/2007 “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE VEDAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Download
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Leis Outros 2007 47/2007 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da... Download
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Leis Outros 2007 46/2007 "Cria, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do Art. 198 da Constituição Federal, a carreira/emprego de agente comunitário de saúde e agente de Combate ás Endemias e dá outras providências... Download
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Leis Outros 2007 44/2007 "Lei que altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Brígida e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2007 43/2007 "Lei que altera a Lei nº 29/2006 e atualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal em quinze por cento (15%) e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2007 43/2007 "Lei que altera a Lei nº29/2006 e atualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal em quinze por cento(15%) e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2007 42/2007 "Autoriza ao Executivo Municipal a realização de Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos no quadro de servidores do Município de Santa Brígida e dá outras providências... Download
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Leis Outros 2007 41/2007 "Cria e estrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2007 40/2007 "Dispõe sobre a Criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências". Download
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Decretos 2020 495/2020 Nomeia os Membros para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - ... Download
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Decretos 2020 493/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Download
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Decretos 2020 492/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS INDISPENSÁVEIS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NOS TERMOS DA LEI Nº 6.259/7... Download
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Decretos 2020 491/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS INDISPENSÁVEIS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NOS TERMOS DA LEI Nº 6.259/7... Download
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Decretos 2020 488/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Download
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Decretos 2020 487/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o trabalho remoto de servidores públicos. Download
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Decretos 2020 486/2020 Transfere data comemorativa ao Dia do Servidor Público. Download
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Decretos 2020 485/2020 Regulamenta, no âmbito do Município de Santa Brígida, a aplicação dos recursos recebidos por transferência do Ministério do Turismo, provenientes da Lei Federal no 14.017, de 29 d... Download
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Decretos 2020 484/2020 Dispõe sobre a mudança da Feira Livre. Download
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Decretos 2020 483/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS INDISPENSÁVEIS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NOS TERMOS DA LEI Nº 6.259/7... Download
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Decretos 2020 482/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS INDISPENSÁVEIS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NOS TERMOS DA LEI Nº 6.259/7... Download
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Decretos 2020 481/2020 Dispõe Sobre Ponto Facultativo Nas Repartições Públicas Municipais. Download
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Decretos 2020 478/2020 Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM – 1.4.1.1.0 – COBRADE, conforme IN/MI 02/2016. Download
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Decretos 2020 477/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Download
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Decretos 2020 402/2020 Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de acompanhado de ações de prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID-19). Download
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Decretos 2020 401/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito territorial do município de Santa Brígida/BA. Download
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