Legislação Municipal
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Leis: 161
Decretos: 16
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | Outros | 2021 | 69/2021 | "Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, fonte de recursos e abertura de crédito especial na Lei Orçamentária vigente, na forma que indica, e dá outras providências". |
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| Leis | LDO - Lei de Di | 2021 | 68/2021 | "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências". |
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| Leis | LDO - Lei de Di | 2021 | 068/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 67/2021 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Contratos ou Acordos com Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal e... |
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| Leis | Outros | 2021 | 66/2021 | "Reconhece as Academias como serviço essencial no Município de Santa Brígida em tempos de crises ocasionadas por moléstias Contagiosas ou Catástrofes Naturais e dá outras providên... |
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| Leis | Outros | 2021 | 65/2021 | "Institui o Novo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - Fundeb no âmbito do município de Santa Brígida e dá outras p... |
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| Leis | Outros | 2021 | 065/2021 | Institui o Novo do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB no Âmbito do Município de Santa Brígida e dá outra... |
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| Leis | Outros | 2021 | 064/2021 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, em todo o território do município de Santa Brígida/BA. |
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| Leis | Outros | 2021 | 64/2021 | "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, em todo o território do Município de Santa Brígida/BA". |
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| Leis | Outros | 2020 | 63/2020 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2020 | 62/2020 | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o exercício Financeiro de 2021". |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2020 | 062/2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o exercício financeiro de 2021. |
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| Leis | Outros | 2020 | 61/2020 | "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 001 de 14 de agosto de 2001 - Código Tributário Municipal - Relativos ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, e d... |
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| Leis | Outros | 2020 | 60/2020 | "Cria a Secretaria do Tesouro Municipal e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2020 | 59/2020 | "Dispõe sobre a Criação de Elemento de Despesa, Fonte de Recursos e Aberturas de Crédito Especial na Lei Orçamentária Vigente, na forma que indica, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2020 | 059/2020 | Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, fonte de recursos e abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Vigente (Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Ald... |
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| Leis | Outros | 2020 | 57/2020 | "Dispõe sobre a Fixação da Remuneração dos Vereadores Municipais para vigorar na Legislatura subsequente". |
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| Leis | Outros | 2020 | 55/2020 | "Transforma em Área Urbana o perímetro entre o Km 39 até o Km 46 da BR 110, bem como reduz o limite para 05(cinco) metros a faixa de domínio não edificável da mesma rodovia em tod... |
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| Leis | Outros | 2020 | 054/2020 | Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas atribuições estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados... |
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| Leis | LDO - Lei de Di | 2020 | 053/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2020 | 53/2020 | "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2020 | 51/2020 | "Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Ensino e os órgãos Colegiados e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2020 | 46/2020 | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Reposição Salarial aos Servidores ocupantes de Cargos Comissionados e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2020 | 45/2020 | "Dispõe sobre a Criação de elemento de despensa, fonte de Recursos e Abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Vigente, na forma que indica, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2019 | 358/2019 | "Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2019 | 44/2019 | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o exercício financeiro de 2020". |
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| Leis | Outros | 2019 | 43/2019 | "Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2020 e dá providências correlatas". |
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| Leis | Outros | 2019 | 42/2019 | "Dispõe sobre a Autorização para Circular nas Vias Municipais, o Serviço de Transporte Público Complementar definido na Lei Estadual nº11.378/2009 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2019 | 41/2019 | "Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel que especifica a APLB - Sindicato dos trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, Delegacia, Hidroelétrica de Paulo Afonso, Núc... |
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| Leis | Outros | 2019 | 40/2019 | "Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar - FUMAF e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2019 | 39/2019 | "Dispõe sobre a Regulamentação do Novo Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, adequando o vencimento base inicial ... |
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| Leis | Outros | 2019 | 38/2019 | "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Vigente e dá providências correlatas". |
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| Leis | Outros | 2019 | 37/2019 | "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Vigente e dá providências correlatas". |
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| Leis | Outros | 2019 | 36/2019 | "Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2019 | 34/2019 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios, Contratos ou Acordos com Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal e... |
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| Leis | Outros | 2019 | 33/2019 | "Dispõe sobre a Contratação de Serviços por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Const... |
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| Leis | Outros | 2019 | 32/2019 | "Declara com Entidade de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Aroeira - Amoaroeira do Município de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2019 | 31/2019 | "Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Desportiva Romeirinho de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2019 | 30/2019 | "Dispõe sobre proibição em fumar em Órgãos Públicos e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2019 | 29/2019 | "Torna Obrigatório que todos os Órgãos Públicos ofereçam acessibilidade aos Portadores de Deficiência Física no Município de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2019 | 28/2019 | "Dispõe sobre a Proibição do Corte do fornecimento de energia elétrica e água por parte da Coelba e Embasa, respectivamente, além das Empresas Terceirizadas que lhes prestam servi... |
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| Leis | Outros | 2019 | 27/2019 | "Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Bombeiros Civis, no âmbito da Cidade de Santa Brígida-BA, por estabelecimento onde haja grande circulação de pessoas e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2019 | 26/2019 | "Dispõe sobre a Contratação de Serviços por Tempo Determinado para Atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Const... |
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| Leis | Outros | 2018 | 25/2018 | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o Exercício Financeiro de 2019". |
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| Leis | Outros | 2018 | 24/2018 | "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária vigente e dá providências correlatas". |
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| Leis | Outros | 2018 | 23/2018 | "Dispõe sobre a Proibição de se Jogar Lixo em Vias e Logradouros Públicos de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2018 | 22/2018 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Consórcio Público com os Municípios de Abaré; Adustina; Antas; Banzaé; Chorrochó; Cícero Dantas; Cipó; Coronel João Sá; Fá... |
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| Leis | Outros | 2018 | 21/2018 | "Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei Municipal nº 12 de 04 de dezembro de 2017, que trata da Contribuição de Iluminação Pública no Município de Santa Brígida e dá outras provid... |
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| Leis | Outros | 2018 | 21/2018 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar/renovar convênio com a União - Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado da Bahia para Cessão Não Onerosa de Serviços e dá outra... |
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| Leis | Outros | 2018 | 20/2018 | "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2018 | 19/2018 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Contratos ou Acordos com Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal e... |
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| Leis | Outros | 2018 | 18/2018 | "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária vigente e dá providências correlatas". |
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| Leis | Outros | 2017 | 15/2017 | "Define o Perímetro Urbano do Município de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 14/2017 | "Dispõe sobre o benefício de Meia Entrada para Estudantes e Deficientes Físicos. Lei Federal nº12.933 de 26/12/2013 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 13/2017 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, BA, para o Exercício Financeiro de 2018". |
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| Leis | Outros | 2017 | 12/2017 | "Dispõe sobre a Instituição no Município de Santa Brígida da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 11/2017 | "Institui o "Dia do Evangélico" na cidade de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 11/2017 | "Institui no âmbito do Município de Santa Brígida, a cultura Evangélica e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 09/2017 | "Altera e acrescenta dispositivos À Lei Municipal 001/2001, de 14 de agosto de 2001, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Santa Brígida, e dá outras provid... |
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| Leis | Outros | 2017 | 08/2017 | "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 08/2017 | "Dispõe sobre a Instituição do Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 07/2017 | "Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários no Município de Santa Brígida, denominado REFIS - Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 06/2017 | "Autoriza a Procuradoria do Município a não ajuizar Ações ou Execuções Fiscais de Débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o Cancelamento do... |
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| Leis | Outros | 2017 | 04/2017 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Contratos ou Acordos com órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito Federal, Estadual, ou Municipal ... |
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| Leis | Outros | 2017 | 01/2017 | "Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades de Representação de Municípios e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2016 | 47/2016 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2016 | 44/2016 | "Dispõe sobre a Fixação da Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais para legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2017, conforme o que reza a Constituiç... |
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| Leis | Outros | 2016 | 43/2016 | "Dispõe sobre a Fixação da Remuneração dos Vereadores Municipais para vigorar na Legislatura subsequente". |
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| Leis | Outros | 2016 | 42/2016 | "Altera o Art. 1º da Lei Municipal 19/2005 que estabelece o valor limite para as Obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatório e dá outras providências". |
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| Leis | LDO - Lei de Di | 2016 | 40/2016 | "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2016 | 39/2016 | "Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Santa Brígida e o Estado da Bahia, autorizando a Gestão associada de Serviços Públicos... |
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| Leis | Outros | 2016 | 38/2016 | "Modifica o Art.º 12, da Lei Municipal nº46/2007 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2016 | 37/2016 | "Autorizo o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios, Contratos ou Acordos com Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal e... |
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| Leis | Outros | 2016 | 35/2016 | "Dispõe sobre do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2015 | 34/2015 | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o exercício financeiro de 2016". |
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| Leis | Outros | 2015 | 31/2015 | "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Santa Brígida, com o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, e os Municípios... |
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| Leis | Outros | 2015 | 26/2015 | "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 no orçamento vigente". |
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| Leis | Outros | 2015 | 24/2015 | "Dispõe sobre a Contratação de Serviços por Tempo Determinado para Atender a necessidade temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Const... |
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| Leis | Outros | 2014 | 35/2014 | "Fixa Diárias para os Servidores do Município, dos Poderes, Executivo e Legislativo e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2014 | 22/2014 | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o Exercício Financeiro de 2015". |
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| Leis | Outros | 2013 | 12/2013 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o Exercício Financeiro de 2014". |
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| Leis | Outros | 2013 | 12/2013 | "Estima a Receita e Fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Brígida, para o exercício financeiro de 2014". |
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| Leis | Outros | 2013 | 11/2013 | "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Brígida - REFIS - e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2013 | 002/2013 | "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício financeiro, renomeia e subdivide secretarias e dá providências correlatas". |
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| Leis | Outros | 2013 | 001/2013 | "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício financeiro, renomeia e subdivide secretarias e dá providências correlatas". |
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| Leis | Outros | 2012 | 136/2012 | "Dispõe sobre a Nova Organização Administrativa Municipal, sua Estrutura, Nomenclatura, cria Secretarias Municipais e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2012 | 135/2012 | "Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Jurídica do Município de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2012 | 134/2012 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Brígida para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2012 | 133/2012 | "Dispõe sobre a Fixação da Remuneração dos Vereadores Municipais para vigorar na Legislatura subsequente e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2012 | 132/2012 | "Dispõe sobre a Fixação da Remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais, Para Legislatura, que se inicia em 01 de janeiro de 2013, conforme o que reza a Constit... |
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| Leis | Outros | 2012 | 131/2012 | "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2012 | 130/2012 | "Concede Reajuste Salarial a Servidores Públicos do Município de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2012 | 127/2012 | "Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Mulungú e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2012 | 123/2012 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Brígida para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2012 | 122/2012 | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Brígida para o Exercício Financeiro de 2012e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2011 | 122/2011 | "Cria Praça da Fé e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2011 | 120/2011 | "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentárias de 2012 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2011 | 119/2011 | "Altera a Lei Municipal nº 10/96 e dá outas providências". |
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| Leis | Outros | 2011 | 118/2011 | "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal, a Oferecer Garantias e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2011 | 117/2011 | "Estabelece o Valor das Diárias a Serem Pagas para cobrir Despesas com Deslocamento, Alimentação e Hospedagem e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2011 | 116/2011 | "Concede Reajuste Salarial a Servidores Públicos do Município de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2011 | 115/2011 | "Altera a Lei Municipal nº 11/05 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2011 | 114/2011 | "Estabelece Critérios para reconhecimento de Utilidade Pública das Sociedades Civis e Fundações do Município de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2011 | 113/2011 | "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito, Oferecer Garantias e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2011 | 112/2011 | "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito, Oferecer Garantias e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2011 | 111/2011 | "Concede Reajuste Salarial a Servidores Públicos do Município de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 107/2010 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Brígida para Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 106/2010 | "Altera a Lei Municipal nº0024/2005 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 105/2010 | "Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários no Município de Santa Brígida, denominado REFIS - Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 104/2010 | "Institui-se Alteração da Praça no Perímetro Urbano da Cidade de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 102/2010 | "Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de pequeno porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 101/2010 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar aos Atuais Ocupantes as Áreas de Terras pertencentes ao Patrimônio Municipal, situadas no Perímetro Urbano e dá providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 100/2010 | "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 99/2010 | "Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação em Prol do Desenvolvimento de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 98/2010 | "Cria o Conselho Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 97/2010 | "Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 96/2010 | "Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e da outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 95/2010 | "Altera os Dispositivos da Lei nº47/07 de 26 de junho de 2001, que dispõe da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social no Fundo de Manutenção e Desenvolvim... |
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| Leis | Outros | 2010 | 94/2010 | "Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Vida Serena dos Moradores da Sede e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 93/2010 | "Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Moradores do Núcleo Colonial, Município de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 92/2010 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Processo Seletivo para Atender as Necessidades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e dá outras providências". ... |
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| Leis | Outros | 2010 | 91/2010 | "Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Ensino, dispõe sobre os órgãos Colegiados que indica e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 90/2010 | "Dispõe sobre o Programa de Estágio para educandos que frequentando o Ensino Regular em instituições de Educação Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio, da Educação E... |
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| Leis | Outros | 2010 | 89/2010 | "Institui-se Denominação de Rua Perímetro Urbano da Cidade de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 88/2010 | "Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a Concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em virtude de Nascimento, Morte, Situação de vulnerabilidade temporária,... |
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| Leis | Outros | 2009 | 87/2009 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios, Contratos ou Acordos com Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, no Âmbito Federal, Estadual ou Municipal e... |
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| Leis | Outros | 2009 | 85/2009 | "Dispõe sobre a Instituição do Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o Quadriênio 2010-2013, e dá providências correlatas". |
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| Leis | Outros | 2009 | 84/2009 | "Institui-se Denominação de Rua no Perímetro Urbano da Cidade de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 83/2009 | "Acrescenta-se na Grade Curricular do Ensino Público Municipal, a Disciplina Teoria e Prática Musical e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 82/2009 | "Institui o Código de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 81/2009 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Permissão de uso oneroso para a Implantação de Torre de Telefonia Móvel no Município de Santa Brígida e dá outras provid... |
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| Leis | Outros | 2009 | 80/2009 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar ao Governo do Estado da Bahia o Domínio, Posse, Direitos, Ações e o Título de Propriedade e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 77/2009 | "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 76/2009 | "Dá nova Redação ao Art. 3º da Lei nº018 de 19 de Setembro de 2005, que criou o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 75/2009 | "Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Brígida, a Participar do Consórcio Regional de Cidade Digital e dá providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 74/2009 | "Cria Cargos e Empregos Públicos no Quadro de Servidores do Município de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 73/2009 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 72/2009 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate À pobreza - SEDES e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 71/2009 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 70/2009 | "Altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 69/2009 | "Concede Reajuste Salarial a Servidores Públicos e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 68/2009 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratação Temporária de Servidores e dá outras providências" |
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| Leis | Outros | 2008 | 67/2008 | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SANTA BRÍGIDA, para o exercício financeiro de 2009 e determina outras providências". |
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| Leis | Outros | 2008 | 66/2008 | "Autoriza o Poder Executivo a instituir, em conjunto com o Estado da Bahia e demais municípios autorizados legalmente, Fundação Estatal Saúde da Família do Sistema único de Saúde... |
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| Leis | Outros | 2008 | 65/2008 | "Altera dispositivos da Lei nº046, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2008 | 60/2008 | "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2008 | 57/2008 | "Concede aumento salarial a Servidores públicos e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2007 | 56/2007 | "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Brígida para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2007 | 54/2007 | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Estabelecer parcerias e firmar Contratos ou Convênios de Cooperação Técnica Administrativa entre o Município e Instituições Financeiras e C... |
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| Leis | Outros | 2007 | 53/2007 | "Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Santa Brígida, que dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2007 | 50/2007 | "Reajusta o piso salarial dos servidores da administração direta do Município de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2007 | 49/2007 | "Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito adicional especial e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2007 | 048/2007 | “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE VEDAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| Leis | Outros | 2007 | 47/2007 | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da... |
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| Leis | Outros | 2007 | 46/2007 | "Cria, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do Art. 198 da Constituição Federal, a carreira/emprego de agente comunitário de saúde e agente de Combate ás Endemias e dá outras providências... |
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| Leis | Outros | 2007 | 44/2007 | "Lei que altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Brígida e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2007 | 43/2007 | "Lei que altera a Lei nº 29/2006 e atualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal em quinze por cento (15%) e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2007 | 43/2007 | "Lei que altera a Lei nº29/2006 e atualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal em quinze por cento(15%) e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2007 | 42/2007 | "Autoriza ao Executivo Municipal a realização de Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos no quadro de servidores do Município de Santa Brígida e dá outras providências... |
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| Leis | Outros | 2007 | 41/2007 | "Cria e estrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2007 | 40/2007 | "Dispõe sobre a Criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências". |
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| Decretos | 2020 | 495/2020 | Nomeia os Membros para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - ... |
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| Decretos | 2020 | 493/2020 | Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). |
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| Decretos | 2020 | 492/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS INDISPENSÁVEIS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NOS TERMOS DA LEI Nº 6.259/7... |
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| Decretos | 2020 | 491/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS INDISPENSÁVEIS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NOS TERMOS DA LEI Nº 6.259/7... |
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| Decretos | 2020 | 488/2020 | Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). |
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| Decretos | 2020 | 487/2020 | Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o trabalho remoto de servidores públicos. |
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| Decretos | 2020 | 486/2020 | Transfere data comemorativa ao Dia do Servidor Público. |
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| Decretos | 2020 | 485/2020 | Regulamenta, no âmbito do Município de Santa Brígida, a aplicação dos recursos recebidos por transferência do Ministério do Turismo, provenientes da Lei Federal no 14.017, de 29 d... |
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| Decretos | 2020 | 484/2020 | Dispõe sobre a mudança da Feira Livre. |
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| Decretos | 2020 | 483/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS INDISPENSÁVEIS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NOS TERMOS DA LEI Nº 6.259/7... |
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| Decretos | 2020 | 482/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS INDISPENSÁVEIS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NOS TERMOS DA LEI Nº 6.259/7... |
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| Decretos | 2020 | 481/2020 | Dispõe Sobre Ponto Facultativo Nas Repartições Públicas Municipais. |
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| Decretos | 2020 | 478/2020 | Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM – 1.4.1.1.0 – COBRADE, conforme IN/MI 02/2016. |
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| Decretos | 2020 | 477/2020 | Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). |
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| Decretos | 2020 | 402/2020 | Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de acompanhado de ações de prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID-19). |
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| Decretos | 2020 | 401/2020 | Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito territorial do município de Santa Brígida/BA. |
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