SAI - Instrumentos de Planejamento - Prefeitura Municipal de Pedro Alexandre

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

LEI Nº 342, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre a instituição do plano da administração pública municipal para o quadriênio 2018 / 2021, e dá outras providências

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LEI Nº 361, DE 30 DE JULHO DE 2020 - Publicada em 05 de agosto de 2020. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências”.

LEI Nº 357, DE 10 DE JULHO DE 2019 - Publicada em 24 de julho de 2019. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências”.

Lei Nº 348, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Lei n°335 de 21 de Junho 2017 - Dispõe sobre as diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

LEI Nº 360, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019- Publicada em 27 de dezembro de 2019 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Alexandre, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”.

Lei Nº 355, de 26 de dezembro de 2018-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Alexandre, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

Lei Nº 343, de 19 de dezembro de 2017 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Alexandre, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.