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Prefeitura Municipal de
Paulo Afonso



Legislação Municipal


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Decretos: 2

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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Outros 2005 1004/2005 Lei 1004 de 27 de Janeiro de 2005 (Lei de Diárias) Download
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Decretos 2017 5249/2017 Decreto 5249-2017 Reajuste de diárias Download
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Decretos 2014 4582/2014 Regulamentação da LAI Download
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