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Prefeitura Municipal de Paulo Afonso

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Legislação Municipal

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  • Leis (1)

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    Legislação Número Ementa
    Outros 1004/2005 Lei 1004 de 27 de Janeiro de 2005 (Lei de Diárias) Detalhes
  • Decretos (2)

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    Legislação Número Ementa
    5249/2017 Decreto 5249-2017 Reajuste de diárias Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    4582/2014 Regulamentação da LAI Detalhes