Legislação Municipal
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Leis (1)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 1004/2005 Lei 1004 de 27 de Janeiro de 2005 (Lei de Diárias) Detalhes -
Decretos (2)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 5249/2017 Decreto 5249-2017 Reajuste de diárias Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 4582/2014 Regulamentação da LAI Detalhes
