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Prefeitura Municipal de Monte Santo

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Legislação Municipal

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    Outros 071/2020 Autoriza o Poder Executivo proceder ao Orçamento Fiscal e da Segurida... Detalhes
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    Outros 072/2020 Dispõe sobre a alteração do vencimento básico dos Conselheiros Tutela... Detalhes
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    Outros 073/2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magisté... Detalhes
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    Outros 045/2019 Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos parágrafo... Detalhes
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    Outros 046/2019 Autoriza o Prefeito executivo Municipal a firmar com a Empresa Baiana... Detalhes
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    Outros 047/2019 Dispõe sobre a denominação de “Centro de Abastecimento ANTONIO DOS SA... Detalhes
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    Outros 048/2019 Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Procuradoria ... Detalhes
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    Outros 049/2019 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 01/2016, que dispõe sobre o Plano ... Detalhes
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    Outros 050/2019 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAI... Detalhes
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    Outros 051/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso das inst... Detalhes
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    Outros 052/2019 Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 50, de 11 de março de 2... Detalhes
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    Outros 053/2019 Dispõe sobre a revogação do dispositivo da Lei nº 40, de 03 de novemb... Detalhes
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    Outros 054/2019 Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 03, de 16 de janeiro de... Detalhes
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    Outros 055/2019 Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional das Secretarias ... Detalhes
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    Outros 056/2019 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 01/2016, que dispõe sobre o Plano ... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 057/2019 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame... Detalhes
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    Outros 057/2019 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBI... Detalhes
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    Outros 059/2019 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 01/2016, que dispõe sobre o Plano ... Detalhes
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    Outros 060/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal ... Detalhes
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    Outros 061/2019 Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria de... Detalhes
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    Outros 062/2019 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 61/2019, alteração da estrutura or... Detalhes
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    Outros 063/2019 Dispõe sobre a denominação de “Colégio Vereador Celso Evangelista de ... Detalhes
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    Outros 064/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel rural pú... Detalhes
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    Outros 065/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel rural pú... Detalhes
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    Outros 066/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal ... Detalhes
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    Outros 067/2019 Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no Município de Monte S... Detalhes
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    Outros 068/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel rural pú... Detalhes
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    Outros 070/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal ... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 030/2018 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 039/2018 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ... Detalhes
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    Outros 03/2017 LEI 003-2017 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS Detalhes
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    LDO - Lei de Di 007/2017 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 012/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ... Detalhes
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    Outros 015/2017 LEI 015-2017 - PROCEDER ORÇAMENTO FISCAL 2017 Detalhes
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    Outros 016/2017 Dispõe sobre a Municipalização do Trânsito e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 16/2017 LEI 162017 - MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO Detalhes
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    Outros 018/2017 LEI 0182017 - INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA F... Detalhes
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    Outros 022/2017 LEI 022-2017 - PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS AGENTE POLÍTICO Detalhes
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    Outros 023/2017 LEI 023-2017 - ALTERAÇÃO DA LEI 001-2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Detalhes
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    Outros 024/2017 LEI 024-2017 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E F... Detalhes
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    Outros 021/2013 LEI 021-2013 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Detalhes
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    Lei Orgânica s/n/2012 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Detalhes
  • Decretos (29)

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    006/2020 Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde... Detalhes
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    847/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enf... Detalhes
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    850/2020 Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de acompanhado de ações de... Detalhes
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    851/2020 PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMAN... Detalhes
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    882/2020 Declara a Situação de Emergência temporária e regulamenta, no municíp... Detalhes
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    884/2020 Declara estado de calamidade pública em todo o território do Municípi... Detalhes
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    Outros 885/2020 Dispõe sobre do prazo de suspensão das aulas da rede pública e partic... Detalhes
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    893/2020 Prorroga os prazos constantes do Decreto 852/2020 que regulamenta a ... Detalhes
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    896/2020 Prorroga os prazos constantes do Decreto 852/2020 que regulamenta a ... Detalhes
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    941/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão das aulas da rede m... Detalhes
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    942/2020 Regulamenta a realização da feira-livre, dispõe sobre a suspensão do... Detalhes
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    951/2020 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes do Decreto Municipa... Detalhes
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    954/2020 Dispõe sobre a suspensão total das atividades do comércio (lockdown)... Detalhes
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    958/2020 Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do comércio, como med... Detalhes
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    960/2020 Dispõe sobre a alteração do art. 2º do Decreto Municipal nº 958/2020... Detalhes
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    001/2019 Dispõe sobre a REPROVAÇÃO das Contas Anuais da Prefeitura Municipal d... Detalhes
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    002/2019 Dispõe sobre a APROVAÇÃO, SEM RESSALVAS das Contas Anuais da Prefeitu... Detalhes
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    012/2019 Aprova a Programação da Execução Financeira dos órgãos,entidades e fu... Detalhes
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    418/2019 Decreta Situação de Emergência por Estiagem – COBRADE nº 1.4.1.1.0, e... Detalhes
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    29/2017 DECRETO 29 EMERGENCIAL Detalhes
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    062/2017 DECRETO 062 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA DIÁRIA Detalhes
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    209/2017 DECRETO 209 IMPLEMENTAÇÃO DE ESTÁGIO EXTRACURRICULARES Detalhes
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    351/2017 DECRETO 351-2017 - REGULAMENTAÇÃO O SIC Detalhes
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    352/2017 DECRETO 352-2017 - DESIGNA GESTOR Detalhes
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    353/2017 DECRETO 353-2017 - DESIGNA OUVIDOR Detalhes
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    1782/2020 Aprova o Anexo I da Programação Anual de Saúde ( Anexo I - PAS), ref... Detalhes
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    1836/2020 Diante da emergência em Saúde Pública com a disseminação do novo cor... Detalhes
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    003/2019 Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2019 a Gestão do Conselho Munic... Detalhes