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Prefeitura Municipal de Monte Santo

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LEIS

NÚMERO: 045/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/02/2019

EMENTA: Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

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