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Prefeitura Municipal de Monte Santo

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LEIS

NÚMERO: 065/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/10/2019

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel rural público constituído por prédio escolar desativado e de propriedade deste Município, por prazo determinado, à Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Povoado Sítio da Naninhade Monte Santo e dá outras providências.

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