Legislação Municipal
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Leis (6)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros sn/2012 Lei Orgânica do Município Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 487/1995 Lei nº. 487-1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 3/1948 Lei nº. 3 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 2/1948 Lei nº. 2 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 1/1948 Lei nº. 1 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 1474/1921 Lei Estadual 1.472 de 18-05-1921 Detalhes
