SAI - Instrumentos de Planejamento - Prefeitura Municipal de Jaguaquara

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LeI nº 948 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2018 - LDO

LeI nº 926 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2017 - LDO

LeI nº 900 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2016 - LDO

LeI nº 880 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2015 - LDO

LeI nº 850 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2014 - LDO

LeI nº 825 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercicio 2013 - LDO

LeI nº 1.008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2020 - LDO

LeI nº 976 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2019 - LDO

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

Lei nº 1.033, de 10.12.2020 - Lei Orçamentária exercício de 2021

Lei Orçamentária Nº. 959 - Lei Orçamentária exercício de 2018

Lei Orçamentária Nº. 933 - Lei Orçamentária exercício de 2017