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Prefeitura Municipal de
Itanhém



Legislação Municipal


Legislação Municipal


Foram encontrados 3 resultados das pesquisas.

Decretos: 1

Resoluções: 1

Portaria: 1

Resultados
Legislação Número Ementa :.
112/2020 ESTABELECE RECESSO MUNICIPAL DEVIDO ÀS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Detalhes
09/2020 Resolução nº 09-2020 do COMAM Detalhes
05/2020 Renovação de Licença Ambiental Unificada - POSTO DE ABASTECIMENTO BATINGA LTDA Detalhes