Legislação Municipal
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Decretos: 1
Resoluções: 1
Portarias: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Decretos | 2020 | 112/2020 | ESTABELECE RECESSO MUNICIPAL DEVIDO ÀS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Resoluções | 2020 | 09/2020 | Resolução nº 09-2020 do COMAM |
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| Portarias | 2020 | 05/2020 | Renovação de Licença Ambiental Unificada - POSTO DE ABASTECIMENTO BATINGA LTDA |
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