Legislação Municipal
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Decretos: 2
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Decretos | 2020 | 81/2020 | DECRETO nº 81 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 - ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências. |
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| Decretos | 2020 | 80/2020 | DECRETO nº 80 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 - Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 2.057.698,83 (Dois milhões e cinquenta e sete mil e ... |
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