Diário Oficial
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| Data de Publicação | Edição | Resumo | Nº de Certificação |
|---|---|---|---|
| 02/01/2020 | 177 | Decreto Nº 01/2020, de 02 de Janeiro de 2020 - Dispõe sobre as datas comemorativas, dos feriados e pontos facultativos no Ano de 2020 e, dá outras providências. | WGJOHTSCLXBOQCUSYEVCPW |
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Janeiro - 2020
02/01/2020 - Edição nº 177
Nº certificação: WGJOHTSCLXBOQCUSYEVCPW
