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Prefeitura Municipal de Castro Alves

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Prefeitura Municipal de
Castro Alves


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: MP - 022/2022

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/01/2022

EMENTA: “Estabelece procedimentos especiais para concessão do parcelamento de créditos tributários, com a dispensa de juros e multa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN e Taxas do Poder de Polícia, nas condições que indica e dá outras providências.”

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