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Prefeitura Municipal de Castro Alves

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LEIS

NÚMERO: 912/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/04/2020

EMENTA: “Dispõe sobre a distribuição de kits de gêneros alimentícios aos alunos da rede municipal de ensino nos termos em que especifica, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de calamidade pública e dá outras providências.”

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