Diário Oficial
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Janeiro - 2022
10/01/2022 - Edição nº 617
Nº certificação: ESMGWZ+Z9U9TBLT6ONDBZA
Diário Oficial
A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.
