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Câmara Municipal de
Paulo Afonso



Legislação Municipal


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Leis: 8

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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis LDO - Lei de Di 2020 LEI 1447 /2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2019 1439 /2019 Lei orçamentária Anual Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2019 1424/2019 Cria o cargo de Auxiliar de Comunicação, dentro da Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Paulo Afonso. Download
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Leis LDO - Lei de Di 2019 1416/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2020 Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2018 1384/2018 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CMPA Download
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Leis Outros 2017 1372/2017 PLANO PLURIANUAL Download
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Leis Regimento Interno 1992 RES 246/1992 REGIMENTO INTERNO Download
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Leis Lei Orgânica 1990 0000/1990 LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO Download
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