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Câmara Municipal de Paulo Afonso

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Legislação Municipal

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    LDO - Lei de Di LEI 1447 /2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 1439 /2019 Lei orçamentária Anual Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 1384/2018 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CMPA Detalhes
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    Outros 1372/2017 PLANO PLURIANUAL Detalhes
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    Regimento Interno RES 246/1992 REGIMENTO INTERNO Detalhes
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    Lei Orgânica 0000/1990 LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO Detalhes