O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros. A Lei Orgânica Municipal, Lei maior do Município, cumpre o papel principal que é dar suporte legal a conduta e aos atos de todos os cidadãos e dos administradores, norteando-o na busca do desenvolvimento do Município e na promoção da justiça social.