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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 307/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/10/2022

EMENTA: Altera a alínea "c" do artigo 7º da Lei nº 288/2021 de 15 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

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