LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 303/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/07/2022
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e da outras providências.
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