LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 302/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/06/2022
EMENTA: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos médicos, com discriminação das especialidades, nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde e nos que prestem o serviço de Saúde Pública deforma terceirizada, no Município de Formosa do Rio Preto-Bahia e dá outras providências"
