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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO: 302/2022

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/06/2022

EMENTA: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos médicos, com discriminação das especialidades, nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde e nos que prestem o serviço de Saúde Pública deforma terceirizada, no Município de Formosa do Rio Preto-Bahia e dá outras providências"

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