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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 301/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/06/2022

EMENTA: Dispões sobre "o impedimento de inauguração e integra de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato", no âmbito do município de Formosa do Rio Preto - Bahia, e dá outras providências.

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