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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 299/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/06/2022

EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral e anual de remuneração dos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal

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