LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 299/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/06/2022
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral e anual de remuneração dos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
