LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 293/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/01/2022
EMENTA: Institui Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários destinados a promover a regularização dos créditos do Município, concede dispensa parcial ou integral de multas e juros, remissão de débito de pequeno valor, e dá outras providências.
