2487

Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

Pular para o conteúdo
Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 293/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/01/2022

EMENTA: Institui Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários destinados a promover a regularização dos créditos do Município, concede dispensa parcial ou integral de multas e juros, remissão de débito de pequeno valor, e dá outras providências.

ARQUIVO: