LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 291/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/01/2022
EMENTA: Dispõe sobre alterações na Lei nº 241/2019, de 20 de dezembro de 2019 que institui programa de transferência de renda; alterando nomenclatura, assim como promove ajustes em dispositivos e dá outras providências.
