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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 289/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/01/2022

EMENTA: Dispõe sobre a criação de lei que obriga uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas em Formosa do Rio Preto e dá outras providências.

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