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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 286/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/09/2021

EMENTA: Dispõe sobre alterações na Lei nº 22/2006, de 06 de março de 2006 (Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Formosa do Rio Preto-Bahia), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 121/2012, de 18 de dezembro de 2012, pela Lei nº 174/2017, de 20 de março de 2017 e pela Lei nº 278/2021, de 07 de janeiro de 2021; altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social para Assistência Social, estabelecendo suas competências e promove ajustes necessários em dispositivos relacionados às secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, além de Juventude e Esportes, especialmente quanto aos Conselhos e Fundos Municipais e, dá outras providências.

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