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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 279/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/03/2021

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, Termos de Confissão e novação de dívidas com secretarias e órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como empresas privadas que prestem serviços públicos e dá outras providências.

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