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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 278/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/01/2021

EMENTA: Dispões sobre alterações na Lei nº 022/2006, de 1º de abril de 2006 (Estrutura administrativa e organizacional do Município de Formosa do Rio Preto - Bahia), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 121/2012, de 18 de dezembro de 2012 e pela Lei nº 174/2017 de 20 de março de 2017; extingue a Secretaria Municipal de Acompanhamento de Políticas Estratégicas, programas e projetos, com inclusão de suas competências nas da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; cria a secretaria Municipal da Juventude e dos Esportes com remanejamento de competências de outras secretarias municipais, altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; promove ajustes em dispositivo e nos anexos e dá outras providências.

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