LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 263/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/01/2020
EMENTA: Concede dispensa parcial ou integral de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários destinados a promover a regularização dos créditos do Municípios, com a finalidade de reduzir os impactos econômicos provocados pelas ações de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus e dá outras providências.
