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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 273/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/12/2020

EMENTA: Dispõe sobre a organização e regulamentação do funcionamento de Feira Livre, e dá outras providências

ARQUIVO: