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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 272/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/2020

EMENTA: Autoriza o poder executivo municipal a firma termo de cessão de uso de imóvel urbano público e suas benfeitorias e propriedade deste município, com a associação de pais e amigos dos excepcionais – APAE, e dá outras providências.

ARQUIVO: