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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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PROJETO DE LEI

NÚMERO: 263/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/10/2020

EMENTA: Concede dispensa parcial ou integral de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários destinados a promover a regularização dos créditos tributários, com a finalidade de reduzir os impactos econômicos provocados pelas ações de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus e dá outras providências.

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