LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 263/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/10/2020
EMENTA: Concede dispensa parcial ou integral de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários destinados a promover a regularização dos créditos tributários, com a finalidade de reduzir os impactos econômicos provocados pelas ações de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus e dá outras providências.
