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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 258/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/08/2020

EMENTA: Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos no âmbito do município de Formosa do Rio Preto e dá outras providências.

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