LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 257/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/08/2020
EMENTA: Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal - SIM no município de Formosa do Rio Preto Ba, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
