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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 246/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/04/2020

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel rural público e suas benfeitorias de propriedade deste Município, com a Associação dos Pequenos Produtores da Localidade de Sucuriú e Vale do Rio Preto, e dá outras providências.

ARQUIVO: