LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 237/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/11/2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de saúde e agentes de combate á edemias , o incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
