LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 235/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/10/2019
EMENTA: Institui e regulamenta a concessão de auxílio para fornecimento de próteses e órteses, prótese auditiva, óculos de grau, equipamentos, materiais e fraldas geriátricas para acamados, leites e dietas especiais, bolsas de colostomia e outros, e dá outras providências.
