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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO: 02/1998

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/07/1998

EMENTA: Autoriza o Município de Formosa do Rio Preto - BA, a firmar todos os ajustes necessários com o Estado da Bahia, com a Secretaria do Planejamento, Ciências e Tecnologia - SEPLANTEC, com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, com o Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/ A. Desenbanco - Operação de Crédito com outorga de garantia, para o fim especifico de implementação neste 1\lhmidpio do PRODUR e dá outras providências

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