LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 234/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/10/2019
EMENTA: Disciplina a Concessão de Benefícios Eventuais, Visando Delimitar o Campo de Proteções da Assistência Social Para a Concessão dos Benefícios Eventuais em Virtude de Nascimento, Morte, Situação de Vulnerabilidade Temporária, Emergenciais e de Calamidade Pública, e dá Outras Providências
