LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 08/2000
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/10/2000
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado da Bahia, visando promover a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.
