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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 16/1999

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/02/1999

EMENTA: Dispõe sobre indenização de imóvel e dá outras providências

ARQUIVO: