LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 05/1993
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/09/1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS
ê dá outras providencias.
ARQUIVO:
