LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO: 15/1994
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, para fins de interesse social, fazer doação de uma área de 3.300m2, ao Centro Educacional Cenecista professora Rosita Teixeira, que já se encontra na posse do terreno, para ampliação da área de esportes e lazer da Instituição de Ensino.
