LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 1/1994
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/02/1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a indenizar para fins de utilidade pública uma área de terra de 2.880m² e fazer doação de 1920 m² da referida área ao Governo do Estado da Bahia, através da Secretária Estadual de Educação, cultura e desportos para construção de um prédio escolar composto de 04 (quatro) salas de aula.
