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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 01/2002

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/12/2000

EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

ARQUIVO: