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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 29/2003

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/08/2003

EMENTA: Aprova o Poder Executivo a assinar convênios visando a implementação da municipalização do ensino fundamental e dá outras providências.

ARQUIVO: