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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 48/2007

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/09/2007

EMENTA: Concede anistia de multas e juros, remissão, parcelamento especial de débitos tributários, altera dispositivos da Lei n° 30, de 05 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

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