LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 48/2007
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/09/2007
EMENTA: Concede anistia de multas e juros, remissão, parcelamento especial de débitos tributários, altera dispositivos da Lei n° 30, de 05 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
