LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 47/2007
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/09/2007
EMENTA: Dispõe sobre a criação, nos termos dos§§ 4º 5° e 6º do art. 198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional número 51, dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Formosa do Rio Preto -Bahia e dá outras providências.
