LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 41/2007
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/06/2007
EMENTA: Dispõe sobre a supressão do cargo de orientador educacional da referência/nível III do anexo único da Lei Complementar no 28/2003 de 13/0612003 remanescendo naquele nível os cargos de professor e supervisor educacional e estabelece o nível IV composto dos cargos de orientador educacional e coordenador e dá outras providências.
